Registro e notariados

Os advogados estão autorizados a realizar registros e atos de notário em Portugal, com base no artigo 38.º do Decreto-Lei n. º 76-A/2006, de 29-03, Portaria n. º 657-B/2006, de 29-06, no qual, oferecemos estes serviços:

• Certificação de fotocópias;
• Reconhecimento simples;
• Reconhecimento com menções especiais por semelhança;
• Reconhecimento com menções especiais presenciais;
• Autenticação de documentos particulares;
• Certificação de tradução de documentos;

Áreas de Atuação

Emissão e regularização de documentos

Realizamos todas questões relativas a emissão, legalização e obtenção de documentos, oferecendo os seguintes serviços:

• Assessoria na emissão do NIF – Número de identificação fiscal;

• Abertura de conta bancária em Portugal;

• Assessoria na inscrição junto à Segurança Social-NISS;

• Agendamento e acompanhamento junto ao Consulado do Brasil e Portugal;

• Emissão e apostilamento de documentos no Brasil e em Portugal;

• Pedido de certidão de antecedente criminal Português.

• Assessoria na conferência de documentos específicos para o seu agendamento no SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e acompanhamento junto ao órgão.

• Assessoria nas candidaturas do ensino secundário e universidades em Portugal;

• Assessoria na elaboração do processo para regularização de imigrantes, inclusive a Manifestação de Interesse;

• Assessoria documental em geral.

Vistos e Autorizações de Residência para Portugal

Para que você e sua família possam residir legalmente em Portugal, elaboramos o seu planejamento migratório de acordo com a sua realidade. Atuamos em todo território Brasileiro e Europeu, para tanto, oferencendo os seguintes serviços;

• Visto de residência - Procura de trabalho

• Visto de Estudo D4 : destinados àqueles que pretendem estudar em Portugal;
• Visto de Trabalho D1 : destinados àqueles que possuem promessa ou contrato de trabalho assinado;
• Visto Empreendedor D2: destinados à aqueles que pretendem empreender em Portugal ou ser trabalhador independente.
• Visto de residência para acompanhamento familiar de requerente de visto de residência;
• Visto D7 - de rendimentos próprios ou para aposentados: destinados àqueles que possuem rendimentos próprios suficientes, capazes de sustentar a moradia legal em Portugal.
• Visto de residência para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota - Nômade digital
• Autorização de residência temporária e permanente;

Nacionalidade Portuguesa

Elaboramos todo o processo para você obter a sua Nacionalidade Portuguesa, prestando os serviços para:

• Ascendentes (pais) dos nacionais portugueses;

• Filhos de portugueses;
• Netos de portugueses;
• Cônjuge de português;

• Por tempo de residência legal em Portugal.

Direito de família

Com o objetivo de auxiliar nas resoluções de questões familiares de forma humanizada, prestamos os serviços de:

• Transcrição de casamentos realizados no estrangeiro;
• Instrução de documentos para casamento mediante procuração;
• Averbação de divórcio.

Criminal Internacional

• Atendimento jurídico nos aeroportos, em caso de detenção na área imigratória, em Lisboa e Porto.

• Diligências e acompanhamento na Polícia Criminal;

• Assessoria jurídica integral a clientes (vítimas e acusados) nas fases de inquérito, instrução e julgamento, recursos e execução;

• Execução penal internacional

• Procedimentos de extradição

• Pedido de Habeas Corpus

• Pedido de Liberdade para vigilância eletrônica

• Pedido de Liberdade Condicional

• Atuação no Supremo Tribunal de Justiça

• Atuação perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH)

• Questões relacionadas à responsabilidade penal da pessoa jurídica